Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.751	19/03/15	Crédito - Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização
4.708	19/03/15	ICMS- Tratamento tributário aplicável às operações internas com "moedor com sal temperado com cebola, alho e salsa"
4.536	19/03/15	Redução da base de cálculo - Artigo 3º do Decreto nº 58.388/2012
4.659	17/03/15	ICMS-Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 - Saída de refeição com destino a outro Estado
4.802	09/03/15	Substituição tributária - Saída subsequente amparada por isenção (aquisição mercadorias por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias)
4.767	09/03/15	Prestação de serviço de transporte intermunicipal de pacientes em ambulância com serviços médicos - Atividade preponderante de serviço de saúde e assistência médica
4.855	07/03/15	Substituição tributária - Operações com vinho - Estabelecimento rural equiparado a industrial
4.856	05/03/15	Substituição Tributária - Operações com pilhas, baterias e acumuladores
4.846	05/03/15	Substituição tributária - Operações com rolo de "papel alumínio"
4.845	05/03/15	Crédito extemporâneo - Aquisição de bem para o ativo imobilizado do estabelecimento rural
4.828	05/03/15	Obrigação Acessória - Apuração Simplificada do Crédito Acumulado do ICMS
4.827	05/03/15	Regime Especial concedido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) - Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e relativa à entrada da mercadoria importada no estabelecimento
4.804	05/03/15	Substituição tributária - Abraçadeiras classificadas na posição 7326 da NBM/SH
4.798	05/03/15	Entrada de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente - Diferencial de Alíquota - Estabelecimento não contribuinte do imposto - Inaplicabilidade
4.760	05/03/15	Mudança de vínculo do produtor rural com o imóvel no qual exerce a atividade econômica
4.757	05/03/15	Isenção - Saída interna de "presunto cru" - Inaplicabilidade
4.919	03/03/15	Equipamento de informática - Demonstração - Imposto devidamente recolhido - Retorno de mercadorias remetidas há mais de dois anos a não contribuinte do imposto - Crédito
4.905	03/03/15	Obrigações acessórias - Elevadores, escadas e esteiras rolantes - Assistência técnica realizada nos estabelecimentos dos clientes, com o fornecimento de partes, peças e acessórios previamente identificados em visita técnica - Emissão de documentos fiscais
4.878	03/03/15	Estoque de mercadorias, ativo imobilizado e bens de terceiros (recebidos para conserto) - Transferência entre filiais paulistas - Emissão de documentos fiscais
4.874	03/03/15	Móveis expositores (displays), classificados na NBM/SH 9403.20.00 - Distribuição, a título gratuito, com o fim de divulgação de produtos
4.765	03/03/15	Regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007 - Aquisição de mercadorias com substituição tributária - Dedução do percentual de 3,9% (artigo 1º, §4º).
4.732	03/03/15	Calcário - Insumos agropecuários - Diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação de serviço de transporte para empresa de atividade comercial - Destinação final do produto
4.570	03/03/15	Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural - Saída de aves vivas ao abrigo da isenção prevista no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000
4.952	26/02/15	Substituição tributária - Pedido de restituição do imposto indevidamente destacado pelo contribuinte substituído, destinado a não contribuinte do imposto
4.941	26/02/15	Obrigações acessórias - Empresa preparadora de refeições coletivas (regime disciplinado na Portaria CAT 37/2002) - Remessa de mercadorias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Romaneio (artigo 127, § 9º, do RICMS-SP/2000)
4.925	26/02/15	Benefício previsto no Decreto nº 51.624/2007 - Enquadramento
4.917	26/02/15	Obrigações Acessórias - Importação de mercadoria - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à entrada - Emissão com o valor da mercadoria incorreto, em virtude de erro de digitação
4.901	26/02/15	Substituição tributária - Operações com a mercadoria "cama elástica" (trampolim)
4.898	26/02/15	Substituição tributária - Transferência de veículos novos importados entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Unidades da Federação distintas
4.895	26/02/15	Redução de base de cálculo - Glicose

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.