Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
11.588	15/08/16	Bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA - Procedimentos para o desembaraço Aduaneiro
11.557	12/08/16	Prestação de serviço de transporte para disposição de resíduo industrial (lixo) - Incidência do imposto Estadual
11.831	11/08/16	Substituição tributária - Operações com autopeças e materiais de construção - Parcialmente ineficaz
11.533	11/08/16	Troca em virtude de garantia - Remessa por empresa do Simples Nacional de mercadoria, em substituição de outra com defeito, adquirida em operação interestadual com retenção do imposto - Operação interna e interestadual - Emissão de documento fiscal
8685M1	10/08/16	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
11.844	10/08/16	Venda porta a porta em território paulista para consumidor final - Empresa optante pelo Simples Nacional - Portaria CAT 127/2015
11.841	10/08/16	Obrigações Acessórias - Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Quantidade menor de mercadorias recebidas
11.656	10/08/16	Operação de incorporação - Saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado
11.552	10/08/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
10.276	10/08/16	Obrigações acessórias - Depósito fechado de empresa fornecedora de refeições coletivas
11.763	09/08/16	Obrigações Acessórias - Locação de equipamento - Encerramento da atividade do estabelecimento locador remetente - Retorno a outro estabelecimento paulista
11.678	09/08/16	Operações com resíduos de materiais - Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial - Escrituração
11.647	09/08/16	Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar
11.628	09/08/16	Aquisição de paletes e caixas de optante pelo Simples Nacional - Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/07) - Crédito (artigo 63, XI e §§ 7º e 8º do RICMS/00)
10.324	09/08/16	Fabricação de display (mobiliário) e de artes gráficas (adesivos personalizados), sob encomenda do adquirente, para uso publicitário - Impresso personalizado - Fato gerador
11.901	08/08/16	Substituição tributária - Operações com lustres
11.827	08/08/16	Substituição tributária - Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química - Venda direta do contribuinte substituto para empresa prestadora de serviços de pintura em rodovias
11.751	08/08/16	Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional
11.750	08/08/16	Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional
11.749	08/08/16	Remessa de material de uso e consumo inservível para o fornecedor do produto situado em outro Estado, para reciclagem - Tratamento tributário
11.674	08/08/16	Redução de Base de Cálculo - Operações internas com luminária de LED classificada no código 9405.40.90 da NCM
11.514	08/08/16	Consignação mercantil - Pingente distribuído a hóspedes como parte do pacote de diárias
11.875	05/08/16	Substituição tributária - Operações com chupetas, bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone ou de borracha
11.884	04/08/16	Substituição tributária - Operações com conversores (fontes de alimentação para computadores)
11.723	04/08/16	Assinatura de jornais - Imunidade tributária - Remessas efetuadas por empresa jornalística - Ajuste SINIEF 1/2012 - Emissão de documento fiscal - CFOP
11.713	04/08/16	Cisão parcial de estabelecimento seguido de incorporação - Incidência - Emissão de Nota Fiscal
11.666	04/08/16	Obrigações Acessórias - Prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente - Remessa, retorno e utilização de peças
10.474	04/08/16	Obrigações acessórias - Emissão de NF-e na entrada de aparas de papel em estabelecimento comercial atacadista
11.838	03/08/16	Substituição tributária - Operações com produto destinado a animais domésticos classificado no código 23209.90.30 da NCM
11.865	02/08/16	Substituição tributária - Operações com aparelho elétrico de alarme destinado a uso não automotivo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.