Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
11.864	19/09/16	Nota Fiscal emitida com valor da operação em desconformidade com o efetivamente praticado - Destaque de ICMS a maior - Remessa interestadual - Impossibilidade de escrituração de Nota Fiscal de devolução de preço - Procedimentos para restituição ou compensação
11.721	19/09/16	Crédito - Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional - Forma de lançamento
11.718	19/09/16	Armazém geral - Mercadorias remetidas para depósito por produtor rural - Diferença de quantidade indicada na Nota Fiscal de Produtor Rural - Emissão de documentos fiscais
10.254	19/09/16	Mudança de endereço de estabelecimento - Termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6
13.052	16/09/16	Substituição tributária - Operações com autopeças
11.980	16/09/16	Remessa interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), a destinatário do Simples Nacional - DIFAL - Suspensão de eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015
11.976	16/09/16	Venda de mercadoria para estabelecimento de outro Estado - Transporte efetuado pelo adquirente em veículo próprio - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Emissão
11.939	16/09/16	Substituição Tributária - Produtos de higiene pessoal e perfumaria
6.337	15/09/16	Doação de imóvel com reserva de usufruto - Parcelamento - Atualização de débito em função de lavratura de escritura de doação de bem imóvel em ano ulterior à celebração do respectivo contrato
6.145	15/09/16	Doação de terreno a pessoa física que detém sua posse, realizada por prefeitura municipal, visando regularização fundiária - Isenção estabelecida na alínea "b" do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000
13.083	15/09/16	Importação de mercadoria desembaraçada em território de outro Estado - Regime Especial nos termos da Portaria CAT 108/2013
13.078	15/09/16	Substituição tributária - Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015) - Devolução de mercadorias (Decisão Normativa CAT-04/2010)
13.048	15/09/16	Isenção - Operações com ovos férteis com destino a Basileia/AC - Inaplicabilidade
13.047	15/09/16	Substituição tributária - Operações com autopeças
11.985	15/09/16	Redução de Base de Cálculo - Operações internas com o produto óleo de gergelim classificado no código 1515.50.00 da NCM
11.978	15/09/16	Substituição Tributária - Operações interestaduais com medicamentos - Convênios e Protocolos - Base de cálculo - Consulta parcialmente ineficaz
11.897	15/09/16	Produtos em bonificação - Remessa à Zona Franca de Manaus - Isenção
6.389	14/09/16	Obrigações Acessórias - Exportação indireta - Recinto alfandegado - Remessa de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com entrega direta dos fornecedores para recinto alfandegado, por conta e ordem de empresa comercial exportadora
13.044	14/09/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
10.377	14/09/16	ICMS- Materiais empregados no tratamento de água- Crédito
5.209	13/09/16	Usina de laticínios - Venda realizada para rede atacadista - Devolução de mercadorias diretamente por estabelecimento filial do adquirente original - Artigo 454-A do RICMS/2000
11.962	13/09/16	Isenção - Operações com mandioca, quando submetida aos processos de corte, limpeza e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor
13.042	12/09/16	Mercadorias destinadas às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros - Isenção com previsão expressa de manutenção de crédito (artigos 158 e 159 do Anexo I do RICMS/2000) - Aquisição de bem para ativo imobilizado - Crédito
11.932	12/09/16	Diferimento - Importação de lingotes de alumínio
12.015	09/09/16	Substituição Tributária - Operações com querosene, NCM 27.10.19.19
12.013	09/09/16	Substituição tributária - Venda de autopeças para outro Estado - Protocolo ICMS 22/2008
12.020	08/09/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
12.034	05/09/16	Substituição tributária - Operações com medicamentos destinados a uso humano e veterinário
12.030	05/09/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres - Operações com escadas de alumínio
12.010	05/09/16	Substituição Tributária - Operações com produtos alimentícios - Protocolo ICMS 108/2013 - Redução de base cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.