Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
6.282	06/07/16	Hambúrguer composto de 100% (cem por cento) de carne bovina, sem adição de quaisquer outros ingredientes, condimentos e/ou temperos - Isenção do Artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000
11.617	06/07/16	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
9.184	01/07/16	Substituição Tributária - Operações com materiais de construção e congêneres - Operações com tubos de cobre e suas ligas, para uso em sistemas de refrigeração e para conserto de refrigeradores
8.912	01/07/16	Causa mortis - Óbito ocorrido em 1988 - Inventário e partilha por escritura pública ainda não realizada até a data de 14/03/2014 - Data de vencimento para pagamento do imposto - Cancelamento de débito, nos moldes do inciso I do artigo 11 da Lei estadual 12.799/2008
6.021	01/07/16	Aquisição de Ativo Imobilizado - Artigo 29 DDTT
11.578	01/07/16	Recolhimento de diferencial de alíquota - Aquisição de máquinas e equipamentos de outro Estado destinados ao ativo imobilizado
11.556	01/07/16	Substituição tributária - Operações com fonte de alimentação
11.553	01/07/16	Diferimento do imposto - Operações de saída de cavaco de madeira para consumidor final
11.523	01/07/16	Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da substituição tributária, por ser este valor desconhecido do sujeito passivo por substituição - Alíquota
10.494	01/07/16	Emenda Constitucional 87/15 - Diferencial de alíquotas
10.483	01/07/16	Crédito ativo imobilizado - Utilização de bem em estabelecimento diverso do indicado como adquirente no documento fiscal
10.454	01/07/16	Importação de bens destinados a instituições de educação, sem fins lucrativos - Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal)
10.409	01/07/16	Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas
10.373	01/07/16	Empresa optante pelo Simples Nacional - Mercadorias recebidas em consignação mercantil - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal
10.316	01/07/16	Importação - Divergência na quantidade de mercadorias importadas apurada após o desembaraço aduaneiro - NF-e Complementar de Importação
10.310	01/07/16	Substituição Tributária - Redução de Base de Cálculo - Operações com Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (código 8467.89.00 da NCM)
10.269	01/07/16	Devolução de mercadoria a estabelecimento diverso, de titularidade do remetente original - Operação interna
11.706	30/06/16	Substituição tributária - Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química
10.420	30/06/16	Substituição Tributária - Operações interestaduais de remessa e retorno de sucata de metais - Industrialização efetuada por estabelecimento paulista
10.353	30/06/16	Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas
10.336	30/06/16	Mercadorias do estoque recebidas por sócios (não contribuintes) em virtude do encerramento de estabelecimento (baixa de inscrição estadual de empresa) - Aporte em outra empresa como integralização de capital social - Emissão de documentos fiscais
9.182	29/06/16	Comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil - Consignatário optante do Simples Nacional
9.181	29/06/16	Comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil - Consignatário optante do Simples Nacional
11.657	29/06/16	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
11.518	29/06/16	Meios de comprovação do emprego da energia elétrica consumida em processo de industrialização
11.512	29/06/16	Redução de base de cálculo - Cesta básica - Medicamentos (Ibuprofeno)
10.442	29/06/16	Emenda Constitucional nº 87/15 - Operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado - Inaplicabilidade do diferencial de alíquotas (DIFAL)
10.435	29/06/16	Importação - Despesas aduaneiras - Capatazia
10.351	29/06/16	Fornecimento de bebida e alimentação e prestação de serviço de manutenção e conserto de caminhão, com emprego de partes e peças, por estabelecimento localizado em outro Estado - Operações internas daquele Estado
9.115	28/06/16	Regime especial de tributação do Decreto nº 51.597/2007 - Transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular - Portaria CAT nº 31/2001

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.