Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
13.273	14/12/16	Simples Nacional - Isenção - Arroz e Feijão - Redução de base de cálculo - Cesta básica
13.246	14/12/16	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
13.228	14/12/16	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - Exclusão do regime - Obrigações principal e acessórias
13.220	14/12/16	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000)
13.085	14/12/16	Redução de base de cálculo - Couro
13.062	14/12/16	Produtor rural - Operação interestadual - Crédito - Aquisição de insumos - Diferença entre o valor devido e o valor destacado - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-100/1997)
14.494	13/12/16	Isenção - Operações internas com insumos agropecuários - Faculdade de se exigir a dedução do preço da mercadoria para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997
14.450	13/12/16	Distribuição de amostras grátis em feiras e eventos localizados dentro e fora do território paulista - Disciplina estabelecida para brindes - Emissão de Nota Fiscal
14.442	13/12/16	Obrigações acessórias - Aquisição de aparas de papel - Emissão de Nota Fiscal complementar
14.414	13/12/16	Construção civil - Movimentação de materiais adquiridos de terceiros - Emissão de Nota Fiscal
14.393	13/12/16	Substituição tributária - Empresas envasadores de água mineral optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional
14.367	13/12/16	Mercadoria não retirada pelo adquirente (desistência do negócio) ou retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
14.352	13/12/16	Diferimento - Operações com madeira (Inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000)
13.337	13/12/16	Prestação de serviço de transporte, entre terminais portuários paulistas, de mercadoria não nacionalizada destinada à exportação - Isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000
13.314	13/12/16	Crédito de bem do ativo imobilizado objeto de autuação
13.298	13/12/16	Comércio eletrônico (e-commerce) - Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte - Troca ou devolução efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda - Incidência - Nota Fiscal
13.289	13/12/16	Venda para entrega futura - Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento - Desistência da venda
13.286	13/12/16	Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91)
13.284	13/12/16	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento - Substituição tributária
13.279	13/12/16	Fabricação de colhedoras de cana-de-açúcar classificadas na NCM 8433.59.90 - Aquisição, em operação interna, de partes e peças, NCM 8433.90.90, para utilização no processo de produção - Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000) - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007)
13.270	13/12/16	Prestação de serviço de televisão por assinatura - Redução de base de cálculo estabelecida pelo artigo 18, III, do Anexo II do RICMS/2000 - Vedação à apropriação de créditos fiscais
13.229	13/12/16	Produtos alimentícios - Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro - Substituição tributária
13.167	13/12/16	Saída de bens do ativo imobilizado (gado) - Incidência
13.166	13/12/16	Saída de bens do ativo imobilizado (animais de lida) - Incidência
13.158	13/12/16	Obrigações acessórias - Produtor rural - Enquadramento como sociedade que exerça exclusivamente atividade agropecuária - Transferência de combustível, insumo agropecuário ou materiais de uso e consumo - Emissão de documentos fiscais
13.154	13/12/16	Produtor Rural - Crédito - Aquisição de estufas para utilização no cultivo de plantas ornamentais
13.132	13/12/16	Transferência interestadual de mercadorias da matriz paulista para a filial paranaense - Base de cálculo
13.110	13/12/16	Substituição Tributária - Operações com os produtos Talco e polvilho com ou sem perfume
13.049	13/12/16	Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas
12.004	13/12/16	Ativo Imobilizado - Crédito do Imposto - Rastreadores a serem instalados em veículos próprios

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.