Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
13.084	21/09/16	Crédito do imposto - Combustível que abastece tratores e máquinas utilizados no cultivo de laranja
13.082	21/09/16	Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91)
11.963	21/09/16	Prestação de serviço de transporte - Renúncia ao crédito outorgado - Crédito do imposto relativo à entrada de bem destinado à integração no ativo imobilizado ocorrida anteriormente à renúncia
11.950	21/09/16	Registro da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e registro, para fins de imposto estadual, de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de cada estabelecimento
13.115	20/09/16	Substituição tributária - Operações com materiais elétricos - Convênio ICMS-92/2015
13.043	20/09/16	Obrigações acessórias - Venda à ordem - Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final - Sigilo comercial
12.018	20/09/16	Redução de base de cálculo (artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000) - Optante pelo Simples Nacional
12.014	20/09/16	Operação interestadual de venda ou compra de mercadorias a serem transportadas em veículo próprio - Responsável pelo transporte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
11.987	20/09/16	Obrigações acessórias - Mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente
11.968	20/09/16	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Industrializador paulista, fornecedor da matéria-prima deste ou de outro Estado e autor da encomenda estabelecido em outro Estado - Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor ao industrializador - Emissão de Nota Fiscal pelo autor da encomenda
12.017	19/09/16	Operação com resíduo de óleo coletado do mar e de porão de navio, adquirido de substituto tributário, destinado à geração de energia térmica - Venda a consumidor final - Incidência do imposto - Obrigações acessórias - Inaplicabilidade da Portaria CAT-02/2011
12.006	19/09/16	Operação com resíduo de óleo coletado do mar e de porão de navio, destinado à geração de energia térmica - Venda a consumidor final - Incidência do imposto - Obrigações acessórias - Inaplicabilidade da Portaria CAT-02/2011
11.864	19/09/16	Nota Fiscal emitida com valor da operação em desconformidade com o efetivamente praticado - Destaque de ICMS a maior - Remessa interestadual - Impossibilidade de escrituração de Nota Fiscal de devolução de preço - Procedimentos para restituição ou compensação
11.721	19/09/16	Crédito - Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional - Forma de lançamento
11.718	19/09/16	Armazém geral - Mercadorias remetidas para depósito por produtor rural - Diferença de quantidade indicada na Nota Fiscal de Produtor Rural - Emissão de documentos fiscais
10.254	19/09/16	Mudança de endereço de estabelecimento - Termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6
13.052	16/09/16	Substituição tributária - Operações com autopeças
11.980	16/09/16	Remessa interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), a destinatário do Simples Nacional - DIFAL - Suspensão de eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015
11.976	16/09/16	Venda de mercadoria para estabelecimento de outro Estado - Transporte efetuado pelo adquirente em veículo próprio - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Emissão
11.939	16/09/16	Substituição Tributária - Produtos de higiene pessoal e perfumaria
6.337	15/09/16	Doação de imóvel com reserva de usufruto - Parcelamento - Atualização de débito em função de lavratura de escritura de doação de bem imóvel em ano ulterior à celebração do respectivo contrato
6.145	15/09/16	Doação de terreno a pessoa física que detém sua posse, realizada por prefeitura municipal, visando regularização fundiária - Isenção estabelecida na alínea "b" do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000
13.083	15/09/16	Importação de mercadoria desembaraçada em território de outro Estado - Regime Especial nos termos da Portaria CAT 108/2013
13.078	15/09/16	Substituição tributária - Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015) - Devolução de mercadorias (Decisão Normativa CAT-04/2010)
13.048	15/09/16	Isenção - Operações com ovos férteis com destino a Basileia/AC - Inaplicabilidade
13.047	15/09/16	Substituição tributária - Operações com autopeças
11.985	15/09/16	Redução de Base de Cálculo - Operações internas com o produto óleo de gergelim classificado no código 1515.50.00 da NCM
11.978	15/09/16	Substituição Tributária - Operações interestaduais com medicamentos - Convênios e Protocolos - Base de cálculo - Consulta parcialmente ineficaz
11.897	15/09/16	Produtos em bonificação - Remessa à Zona Franca de Manaus - Isenção
6.389	14/09/16	Obrigações Acessórias - Exportação indireta - Recinto alfandegado - Remessa de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com entrega direta dos fornecedores para recinto alfandegado, por conta e ordem de empresa comercial exportadora

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.