Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
14.936	12/04/17	Redução de base de cálculo (artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/2000) - Importação por encomenda
14.777	12/04/17	Distribuição de água em caminhões pipas - Incidência do Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
15.039	11/04/17	Prestação de serviço de transporte - Transportadora subcontratada - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
14.680	11/04/17	Industrialização por encomenda com posterior venda à ordem - Exportação indireta
14.597	11/04/17	Saída interna de óleo diesel de estabelecimento centralizador de insumos de empresa produtora de cana-de-açúcar com destino a estabelecimentos filiais da mesma empresa
12.038	11/04/17	Contrato de prestação de serviços - Incidência
12.037	11/04/17	Contrato de prestação de serviços - Incidência
15.253	07/04/17	Obrigações Acessórias - Emissão de documentos fiscais sem o devido destaque de ICMS em razão de problema no sistema eletrônico - Regularização
15.133	07/04/17	Substituição tributária - Ressarcimento e aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído - Portaria CAT-158/2015
15.130	07/04/17	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica emitida com isenção do ICMS em operação tributada - Emissão de Nota Fiscal Complementar
15.063	07/04/17	Diferencial de alíquotas - Aquisição de bem (salvado de sinistro de seguradora estabelecida no Estado do Rio de Janeiro), em leilão no Estado de São Paulo com retirada do veículo pelo adquirente no próprio Estado de São Paulo
14.990	07/04/17	Obrigações Acessórias - Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal - Vale-transporte - Emissão de documento fiscal
14.979	07/04/17	Fornecimento de refeições coletivas - Preparação e fornecimento dentro do refeitório de órgão público
14.933	07/04/17	Substituição tributária - Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011
14.908	07/04/17	Diferencial de alíquota - Semirreboque (item 29 do Anexo II da Resolução SF-4/98) - Aquisição em operação interestadual para uso em atividade não-agrícola
15.070	06/04/17	Regime especial para distribuidor hospitalar - Regime especial da Portaria CAT-198/2009 - Operações de saídas em bonificação ou doação
15.037	06/04/17	Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente - Escrituração
15.017	06/04/17	Recebimento de mercadoria destinada a uso próprio (integração no ativo imobilizado) de fornecedor de outra unidade da Federação por estabelecimento paulista sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional
15.125	05/04/17	Substituição tributária - Operações com sensor de presença
15.036	05/04/17	Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente - Escrituração
14.996	05/04/17	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) - Exercício concomitante da atividade de comercialização de embalagens - Apuração do imposto
14.971	05/04/17	Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária
14.897	05/04/17	Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades
14.884	05/04/17	Diferencial de alíquota - Substituição tributária constante do parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS-39/2009 (artigo 313-Z17, inciso III e § 1º, itens 17 e 17-A, do RICMS/2000)
14.864	05/04/17	Inaplicabilidade de isenção - Radiofármaco fludesoxiglicose, NCM 3006.30.29, utilizado no diagnóstico por imagem para exames oncológicos, cardiológicos e neurológicos
14.844	05/04/17	Crédito - Mercadoria em Estoque - Lei Complementar nº 157/2016
15.111	04/04/17	Obrigações acessórias - Produtor rural - Situação em que há várias Notas Fiscais de venda de gado a produtores no Estado de São Paulo e algumas a produtores do mesmo município em que se encontra a propriedade agrícola - Inclusão na DIPAM A
15.065	04/04/17	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
14.934	04/04/17	Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) - Cumprimento de obrigações acessórias
14.883	04/04/17	Registro e licenciamento de veículo usado - Exigência de prova de pagamento do imposto

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.