Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
14.349	16/12/16	Redução de base de cálculo - Operações internas com farinha de mandioca temperada
14.342	16/12/16	Redução de base de cálculo - Cesta básica - Óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento
13.339	16/12/16	Cesta básica - Redução da base de cálculo - Aquisição interestadual de farinha de trigo, classificada no código 1101.00.10 da NCM e a mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, classificada no código 1901.20.00 da NCM às alíquotas de 12% e 4%
13.331	16/12/16	Armazém Geral - Operações internas de remessa de mercadoria para depósito em armazém geral e de retorno para o depositante - Requisitos para a não incidência (artigo 7º, I e III, do RICMS/SP)
13.271	16/12/16	Substituição Tributária - Devolução de mercadoria - Operações com produtos de colchoaria
13.261	16/12/16	Alíquota - Grânulos de batata em pó (código 1105.10.00 da NCM) e fécula de batata (código 1108.13.00 da NCM)
13.162	16/12/16	Autopeças - Venda à ordem (artigo 129 do RICMS/2000) - Operação interestadual com destino a estabelecimento industrial - Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos no Estado de São Paulo, destinatário estabelecido no Estado de Minas Gerais
14.416	15/12/16	Obrigações Acessórias - Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Procedimento para emitir Nota Fiscal de Entrada para essa mercadoria, referente à devolução
14.471	14/12/16	Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação - Isenção
14.412	14/12/16	Substituição tributária - Operações com produtos de higiene pessoal - Operações com ferramentas
14.398	14/12/16	Remessa e retorno de mercadoria à assistência técnica para conserto e posterior revenda -- Industrialização por encomenda - CFOPs
13.334	14/12/16	Simples Nacional - Aquisição interestadual de mercadoria beneficiada com imunidade - Diferencial de Alíquota - Inaplicabilidade
13.273	14/12/16	Simples Nacional - Isenção - Arroz e Feijão - Redução de base de cálculo - Cesta básica
13.246	14/12/16	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
13.228	14/12/16	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - Exclusão do regime - Obrigações principal e acessórias
13.220	14/12/16	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000)
13.085	14/12/16	Redução de base de cálculo - Couro
13.062	14/12/16	Produtor rural - Operação interestadual - Crédito - Aquisição de insumos - Diferença entre o valor devido e o valor destacado - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-100/1997)
14.494	13/12/16	Isenção - Operações internas com insumos agropecuários - Faculdade de se exigir a dedução do preço da mercadoria para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997
14.450	13/12/16	Distribuição de amostras grátis em feiras e eventos localizados dentro e fora do território paulista - Disciplina estabelecida para brindes - Emissão de Nota Fiscal
14.442	13/12/16	Obrigações acessórias - Aquisição de aparas de papel - Emissão de Nota Fiscal complementar
14.414	13/12/16	Construção civil - Movimentação de materiais adquiridos de terceiros - Emissão de Nota Fiscal
14.393	13/12/16	Substituição tributária - Empresas envasadores de água mineral optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional
14.367	13/12/16	Mercadoria não retirada pelo adquirente (desistência do negócio) ou retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
14.352	13/12/16	Diferimento - Operações com madeira (Inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000)
13.337	13/12/16	Prestação de serviço de transporte, entre terminais portuários paulistas, de mercadoria não nacionalizada destinada à exportação - Isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000
13.314	13/12/16	Crédito de bem do ativo imobilizado objeto de autuação
13.298	13/12/16	Comércio eletrônico (e-commerce) - Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte - Troca ou devolução efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda - Incidência - Nota Fiscal
13.289	13/12/16	Venda para entrega futura - Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento - Desistência da venda
13.286	13/12/16	Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91)

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.