Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
15.042	22/05/17	Mercadorias destinadas à demonstração - Operações interestaduais
14.961	22/05/17	Redução de base de cálculo nas operações internas com óleos vegetais comestíveis - Saída interna para produtor de frango de corte para utilização na fabricação de ração
14.926	22/05/17	Saída de mercadoria depositada em armazém geral com destino a outro estabelecimento - Depositante substituído tributário e armazém geral localizados em território paulista - Remessa para consignação, doação, feira ou venda a consumidor final - Emissão de Nota Fiscal do depositante - CFOP
14.907	22/05/17	Obrigações acessórias - Transferência de ativo imobilizado entre filiais situadas no Estado de São Paulo - Erro na informação do valor remanescente de crédito a ser apropriado - Carta de Correção Eletrônica
14.895	22/05/17	Obrigações Acessórias - Remessa e retorno de mercadoria a estabelecimento assistência técnica pertencente ao mesmo titular para conserto e posterior revenda - Industrialização por conta de terceiro - CFOP
14.873	22/05/17	Obrigações Acessórias - Venda de mercadorias a presidiários (não contribuinte) - Devolução de mercadorias - Emissão de Nota Fiscal
14.854	22/05/17	Beneficiamento, com emprego de mercadorias, de bens pertencentes ao ativo imobilizado de terceiros, realizado por contribuinte do ICMS
14.845	22/05/17	Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé
14.826	22/05/17	Crédito - Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado - Pauta fiscal
14.663	22/05/17	Remessas interestaduais de mercadorias para demonstração e mostruário a não contribuinte do imposto
14.535	22/05/17	Remessa promovida pelo importador de equipamentos de informática para depósito de mercadorias de terceiros que serão utilizadas exclusivamente para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável
15.255	19/05/17	Aquisição e remessa de materiais publicitários para distribuição gratuita em eventos
15.187	19/05/17	Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista, com depositante situado em outro ente federativo e destinatário situado no Estado de São Paulo - Isenção do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000
14.808	19/05/17	Redução de base de cálculo - Produtos alimentícios
13146M1	19/05/17	Substituição tributária - Operações com materiais elétricos - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
15.384	18/05/17	Crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88
15.240	18/05/17	Crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea g da CF/88
15.239	18/05/17	Crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea g da CF/88
15.209	18/05/17	Substituição Tributária - Operações com combustíveis - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
14.716	18/05/17	Empresas locadoras de veículos - Redução da alíquota do IPVA em 50% (cinquenta por cento) - Inclusão no CADIN Estadual
11.576	18/05/17	Prestação de serviços de transporte rodoviário - Subcontratação - Empresa subcontratada optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) - Substituição tributária - Diferimento
14.966	17/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) - Alcance do termo fabricação
15323M1	15/05/17	Alíquota a ser aplicada nas saídas internas de produtos depilatórios classificados no código 3307.90.00 da NBM/SH - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
15.171	15/05/17	Redução de base de cálculo - Lubrificantes utilizados na manutenção e conservação de aeronaves - Inaplicabilidade
15.108	15/05/17	Crédito - Distribuição de cesta básica que contenha arroz e feijão a funcionários
15.437	12/05/17	Industrialização por conta de terceiro - Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda
15.332	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.331	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.330	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.329	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.