Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
16.249	20/10/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saídas internas de presuntos crus (presunto serrano, presunto tipo Parma, presunto tipo ibérico, presunto cru italiano, presunto cru Pata Negra, entre outros), classificados na NCM 0210.19.00
16.241	20/10/17	Operações com produtos classificados no código 2106.90.30 da NCM - Redução da base de cálculo
16.487	19/10/17	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas - Base de cálculo
16.394	19/10/17	Substituição tributária - Importação por encomenda realizada por trading situada em outro Estado - Operações com autopeças
16.337	19/10/17	Operação interestadual com mercadoria importada - Resolução 13/2012 do Senado Federal
16.326	19/10/17	Operação de circulação de mercadoria - Fornecimento de mercadoria precedida de atividade imaterial de pesquisa e desenvolvimento - Fornecimento de mosquitos geneticamente modificados
16.247	19/10/17	Devolução de mercadorias diretamente por estabelecimento filial de mesma titularidade do estabelecimento adquirente original - Artigo 454-A do RICMS/2000
16.233	19/10/17	Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios
16.228	19/10/17	Substituição Tributária - Operações com outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados - NCM 8471.8000 - Alíquota
16.190	19/10/17	Alíquota - Aplicação da alíquota de 12% prevista no artigo 54 do RICMS/2000
16.171	19/10/17	Prestação de serviço de manutenção e conserto de caminhão por estabelecimento localizado em outro Estado- Emprego de partes e peças- Operação interna daquele Estado
15.759	19/10/17	Prestação de serviço de manutenção e conserto de caminhão por estabelecimento localizado em outro Estado- Emprego de partes e peças- Operação interna daquele Estado
16.219	18/10/17	Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios
16.120	18/10/17	Movimentação de medicamentos entre filiais prestadoras de serviço e filiais comerciais - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Emissão de Nota Fiscal
16.102	18/10/17	Emissão de documento fiscal
15.952	18/10/17	Isenção (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) - Importação de artigos e aparelhos ortopédicos, partes e acessórios - Posterior industrialização e venda
15.917	18/10/17	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de Alíquotas - Autopeças
16.407	17/10/17	Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Crédito - Procedimento
16.336	17/10/17	Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica - Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original
15.889	17/10/17	Industrialização por encomenda - Encomendante contribuinte do imposto que remete mercadoria avariada para conserto à assistência técnica e o produto consertado destina-se a posterior saída
15.376	16/10/17	Redução de Base de Cálculo - Carnes
16.513	10/10/17	Demonstração - Retorno de mercadorias em prazo superior a sessenta dias - Recolhimento do imposto devido com os acréscimos legais
16.185	10/10/17	Aquisição de resíduo de plástico por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional
16.508	09/10/17	Incidência - Prestação de serviço de comunicação - Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet
16.436	09/10/17	Retorno de paletes utilizados previamente no transporte de mercadorias - Prestação de serviço de transporte - Isenção
16.405	06/10/17	Aquisição e distribuição de brindes - Entrega a consumidor final em seu estabelecimento e em feiras e eventos localizados dentro do território paulista - Emissão de Nota Fiscal
16.379	06/10/17	Transferência de mercadorias do centro de distribuição paulista para filiais localizadas no Estado de São Paulo - Base de cálculo - Custo de aquisição
16.362	06/10/17	Abastecimento de veículo próprio em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados - Combustível destinado a consumo imediato
16.198	06/10/17	Armazém Geral - Mercadoria depositada por estabelecimento situado no mesmo Estado do armazém geral - Remessa para depósito e posterior saída por conta e ordem do depositante
16.344	05/10/17	Substituição tributária - Operações com medicamentos

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.