Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
16.310	31/10/17	Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 - Retroatividade dos efeitos da Portaria CAT-55/2017 - Impossibilidade
16.302	31/10/17	Obrigações acessórias - Substituição de peças em virtude de garantia realizada por fabricante de veículos e seus concessionários - Emissão de Nota Fiscal
16.211	31/10/17	Obrigações acessórias - Operações disciplinadas pelo artigo 129-A do RICMS/2000, com entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente - CFOPs
16.182	31/10/17	Obrigações acessórias - Transporte de mercadorias a serem exportadas do armazém geral com destino ao local de embarque para o exterior por transportador autônomo - Isenção (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000)
16.107	31/10/17	Instalação de filial de empresa no mesmo local de outra empresa em fase de encerramento com aquisição do estoque de mercadorias da empresa em encerramento - Documentos fiscais - Cessação de uso de equipamento emissor cupom fiscal
16.103	31/10/17	Obrigações acessórias - Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição - Perda total ou parcial de mercadorias durante o transporte efetuado por terceiros - Emissão de Nota Fiscal
16.082	31/10/17	Obrigações acessórias - Mercadorias acompanhadas de pallets importados por contribuinte paulista e por ele remetidos diretamente do local do desembaraço, situado no território deste Estado, a armazém geral paulista - Emissão de Nota Fiscal - CFOP
15.664	31/10/17	Armazém Geral -Mercadorias originalmente depositadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul e no Estado de São Paulo - Transferência para nova filial paulista - Mercadoria permanece depositada em Armazém Geral
15.204	31/10/17	Obrigações acessórias - Mercadoria a ser remetida para a Zona Franca de Manaus - Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN - Preenchimento da data de saída da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica
16.538	30/10/17	Crédito - Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas
16.458	30/10/17	Substituição Tributária - Operações com produtos alimentícios - Protocolo ICMS 108/2013 - Redução de base cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000
16.481	26/10/17	Transportadora paulista - Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) - Recolhimento a maior em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento
15.989	26/10/17	Resolução do Senado Federal 13/2012 - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - Código de Situação Tributária (CST)
16.442	25/10/17	Alíquota - Operações internas com o produto macaco hidráulico para moto, classificado sob o código 8425.42.00 da NCM - Anexo I da Resolução SF-04/1998
16.480	24/10/17	Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Redução de base de cálculo (artigo 12, do Anexo II, do RICMS/2000) - Importação e saídas internas com o produto pulverizador portátil para uso agrícola, classificado sob o código 8424.41.00 da NCM
16.475	24/10/17	Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios
16.459	24/10/17	Crédito - Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado - Pauta fiscal
16.449	24/10/17	Isenção - Saída de veículo automotor novo - Portador de deficiência auditiva - Inaplicabilidade
16.169	24/10/17	Isenção (artigos 36 e 104 do Anexo I do RICMS/2000) - Operações com açafrão (NCM 0910.20.00), cominho (NCM 0909.32.00), erva-doce (NCM 1211.90.90), louro em folhas (NCM 0910.99.00), manjericão (NCM 1211.90.90), manjerona (NCM 1211.90.90) e orégano (NCM 1211.90.10)
16.556	23/10/17	Redução de Base de Cálculo - Artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000
16.510	23/10/17	Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000
16.488	23/10/17	Redução de base de cálculo - Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal
16.453	23/10/17	Obrigações acessórias - Distribuição de uniformes para empregados - Aplicação da Portaria CAT 154/2008
16.434	23/10/17	Devolução de mercadoria efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal
16.196	23/10/17	Retorno de mercadoria não entregue para não contribuinte localizado em outro Estado - Crédito da parcela do DIFAL devida ao Estado de São Paulo
16.519	20/10/17	Simples Nacional - Imposto pago a maior - Restituição e Compensação
16.507	20/10/17	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000)
16.431	20/10/17	Industrialização por conta de terceiro - Incidência
16.418	20/10/17	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria para empresa prestadora de serviços, com entrega no local onde o serviço será prestado
16.251	20/10/17	Emenda Constitucional 87/2015- Venda para Sociedade de Economia Mista, localizada em outro Estado - Entrega em filial em Estado diverso

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.