Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
17.424	29/05/18	Prestação de serviço de transporte - Recusa de recebimento - Mercadorias não entregues ao destinatário - Devolução.
17.423	29/05/18	Redução de Base de Cálculo - Importação - Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.
17.422	29/05/18	Fornecimento de refeição para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 - Depósito fechado - Isenção a fornecimento de refeição a agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários.
17.421	29/05/18	Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço.
17.418	29/05/18	Empresa prestadora de serviços de transporte - Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Incentivo ao Esporte (artigo 30 do Anexo III do RICMS/SP).
17.417	29/05/18	Empresa prestadora de serviços de transporte - Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Incentivo ao Esporte (artigo 30 do Anexo III do RICMS/SP).
17.416	29/05/18	Empresa prestadora de serviços de transporte - Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Incentivo ao Esporte (artigo 30 do Anexo III do RICMS/SP).
17.413	29/05/18	Isenção - Saídas internas de cesta básica que contenha arroz e feijão com destino a contribuintes e não contribuintes do imposto estadual, que irão distribui-las a seus funcionários.
17.408	29/05/18	Empresa prestadora de serviços de transporte - Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/SP) - Programa de Incentivo ao Esporte (artigo 30 do Anexo III do RICMS/SP).
17.400	29/05/18	Obrigações acessórias - Aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação sem direito a crédito do imposto - Escrituração no livro Registro de Entradas - Sistema Público de Escrituração Digital (SPED-ICMS/IPI).
17.399	29/05/18	Obrigações acessórias - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) - Refeições avulsas fornecidas eventualmente por empresa que opera com a preparação e fornecimento de refeições coletivas nas dependências de uma outra empresa contratante.
17.385	29/05/18	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Remessa de matéria-prima do fornecedor ao industrializador, por ordem do autor da encomenda - Escrituração do livro de Registro de Entradas pelo Industrializador - CFOP.
17.352	29/05/18	Obrigações acessórias - Venda à ordem - Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final - Sigilo comercial
17.340	29/05/18	Substituição tributária - Ressarcimento - Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado
17.339	29/05/18	Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em locação - Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal.
17.332	29/05/18	Encerramento de estabelecimento - Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Vedação ao aproveitamento de saldo credor.
17.322	29/05/18	Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.
17.315	29/05/18	Vendas e transferências de mercadorias digitais a consumidor final - Abertura de inscrição estadual - Recolhimento do imposto - Decreto 63.099/2017 e Portaria CAT 24/2018.
17.310	29/05/18	Obrigações acessórias - Distribuição de amostras grátis através de máquinas automatizadas ("Vending machine")
17.280	29/05/18	Remessas interestaduais de mercadorias para demonstração e mostruário a não contribuinte do imposto.
17.276	29/05/18	Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. Procedimentos
17.085	29/05/18	Obrigações acessórias - Venda à ordem- Remessa direta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada montagem e instalação de ativo pronto pelo adquirente original - Partes e peças importadas e remetidas diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, aos estabelecimentos adquirentes localizados no estado de São Paulo - Pagamentos parcelados pelo destinatário final, coincidentes ou não com as saídas parciais.
16.789	29/05/18	Operações internas com "SIM CARDs" (NCM 8523.52.00) - Substituição tributária - CEST.
16.704	29/05/18	Operações com sucata de metal não ferroso - Remessa para industrialização por conta de terceiros - Prazo para retorno da mercadoria resultante do processo de industrialização.
16.523	29/05/18	Industrialização por conta de terceiro - Transformação de veículo - Encomenda para revenda ou para integrar o ativo imobilizado do autor da encomenda.
16.512	29/05/18	Aquisição de sucata (NCM 72043000) - MEI (Micro Empreendedor Individual) - Emissão de Nota Fiscal de Entrada - CFOP 1.101 e CSOSN 400 - Recolhimento do ICMS devido na entrada por guia de recolhimento especial no código 063 - Artigo 392 do RICMS/2000.
16.013	29/05/18	Substituição tributária - Operações de importação praticadas pelo substituto tributário (importador), aquisições e vendas internas de produtos constantes no artigo 293 do RICMS/2000 - Aplicação do inciso IV e do § 2º do artigo 264 do RICMS/2000.
17.428	28/05/18	Obrigações Acessórias -Emissão de Nota Fiscal - Remessa de mercadorias em quantidade menor do que a indicada no respectivo documento fiscal - Remessa complementar.
17.397	28/05/18	Industrialização por conta de terceiro de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda - Autor da encomenda e industrializador localizados no Estado de São Paulo - Incidência do Tratamento fiscal.
17.393	28/05/18	Diferimento - Cárteres - Portaria CAT 15/2007.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.