Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
20.726	20/12/19	Documento Fiscal - Venda de bem do ativo imobilizado - Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço
20.704	20/12/19	Prestação de serviço de limpeza em estabelecimentos de terceiros - Remessa dos materiais de uso e consumo pela prestadora para o local de prestação de serviço - Remessa dos materiais de uso e consumo por fornecedores paulistas diretamente ao local de prestação de serviço
20.481	20/12/19	Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular - Ocorrência do fato gerador do Regime Especial Simplificado de Exportação.
20.886	19/12/19	Operações interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas - Remetente localizado no Estado de Pernambuco e destinatário paulista - Protocolo ICMS 99/2008
20.659	19/12/19	Diferencial de alíquotas - Aquisição em outros Estados de materiais de uso e consumo e bens de ativo imobilizado por contribuinte do imposto que também exerce atividades não sujeitas ao ICMS
20.583	19/12/19	Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) - Venda de produtos para órgãos públicos
20.409	19/12/19	Alíquota aplicável às saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 - Diferencial de alíquotas
20.591	18/12/19	Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura - Nota Fiscal de simples faturamento - Escrituração na EFD ICMS/IPI
20.571	18/12/19	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal e escrituração fiscal - Descrição do produto
20.911	17/12/19	Substituição tributária - Operações com autopeças
20.890	17/12/19	Substituição tributária - Operações com facas de uso doméstico
20.872	17/12/19	Obrigações acessórias - Produtor rural - Emissão de Documento Fiscal - Obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento no CADESP e no CNPJ. I. O produtor rural está obrigado a inscrever seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e também no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
20.865	17/12/19	Emissão de documentos fiscais - Operações com empresas de construção civil com entrega em canteiros de obras localizados dentro e fora do Estado de São Paulo
20.856	17/12/19	Substituição tributária - Operações interestaduais destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com óleos combustíveis não derivados de petróleo (xisto)
20.759	17/12/19	Crédito - Mercadoria elencada no inciso IV do artigo 3º (Cesta Básica) do Anexo II do Regulamento do ICMS/2000 (RICMS/2000) - Revenda de mercadoria adquirida sem se submeter a processo de industrialização
20.608	17/12/19	Prestação de serviço de transporte multimodal - Trecho realizado por transportador autônomo
20.162	17/12/19	Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares - Portaria CAT 116/2017
20.904	16/12/19	Substituição Tributária - Operações com refrigerante, cerveja, chope e água - Artigo 293 do RICMS/2000
20.698	16/12/19	Remessa para conserto - Encerramento das atividades do estabelecimento remetente antes da devolução do bem - Retorno a outro estabelecimento paulista ou descarte
20.644	16/12/19	Redução da base de cálculo - Lavadoras de alta pressão - Artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS/2000 - Convênio ICMS 52/1991
20.617	16/12/19	Crédito outorgado - Operações internas com carnes - Pauta Fiscal
20.887	13/12/19	Operações com sucatas metálicas - Diferimento do artigo 392 do RICMS/2000
20.831	13/12/19	Diferimento - Lenha para combustão - Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto
20.757	13/12/19	Decreto nº 51.597/2007 - Compensação de crédito
20.755	13/12/19	Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado
20.748	13/12/19	Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado
20.747	13/12/19	Cesta Básica - Redução de Base de Cálculo - Óleos vegetais comestíveis refinados
20.742	13/12/19	Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91)
20.636	13/12/19	Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - Obrigatoriedade de recolhimento antecipado pelo 426-A do RICMS/2000 para mercadorias sujeitas à substituição tributária - Devolução de mercadoria
20.881	12/12/19	Substituição tributária - Operações com material de construção e congêneres - Operações com equipamentos de proteção individual (EPI)

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.