Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
26.313	21/10/22	Definição de contribuinte - Habitualidade e volume que denote intuito comercial - Necessidade de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.
26.616	20/10/22	Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares - Portaria CAT nº 116/2017.
26.573	20/10/22	Redução de base de cálculo - Produtos têxteis.
26.546	20/10/22	Substituição tributária - Operações com fumo ou seus sucedâneos manufaturados.
26.415	19/10/22	Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria em virtude de garantia em operação interestadual - NF-e - Alíquota e CFOP.
26.386	19/10/22	Obrigação Acessória - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e -Alteração do remetente e destinatário - Carta de Correção.
26.385	19/10/22	Prestação de serviço de transporte interestadual na modalidade multimodal - Emissão de CT-e referente ao trecho com início em território paulista.
26.384	19/10/22	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de castanhas de caju por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
26.301	19/10/22	Isenção nas operações com bens e mercadorias destinados à implantação do Sistema de Comunicação Móvel Digital em linhas do Metrô.
26273M1	19/10/22	Conversão de processo judicial de arrolamento de bens em procedimento extrajudicial após a homologação pelo fisco da Declaração do ITCMD e do recolhimento do imposto.
26.150	19/10/22	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
22740M1	19/10/22	Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria de estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado em outro Estado - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
26.639	18/10/22	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
26.587	18/10/22	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.
26.582	18/10/22	Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.
26.424	18/10/22	Substituição tributária - Operações com combustíveis - Efeitos do artigo 7º da Lei Complementar 192/2022 - Recolhimento do complemento do imposto.
26.335	18/10/22	Leilão relativo à outorga de autorização de uso de tecnologia móvel 5G ("Leilão 5G") - Associação constituída em decorrência de obrigação prevista em edital - Distribuição de equipamentos a título não oneroso.
26.081	18/10/22	Mudança de endereço do estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal - Continuidade das atividades.
25.520	18/10/22	Operações com combustíveis - Cessão de espaço de armazenamento - Cessionário de outro Estado - Inscrição estadual e tributação das operações de remessa e retorno.
26.493	17/10/22	Substituição tributária - Operações com medicamentos - Regime especial de distribuidores hospitalares (Portaria CAT-116/2017) - Aquisição de mercadorias de outro contribuinte substituído com o imposto retido.
26.485	17/10/22	Substituição tributária - Operações com cartões inteligentes ("sim cards").
26.413	17/10/22	Alíquota - Prestação de serviços de comunicação - Informativo SPF de 27 de junho de 2022.
26.326	17/10/22	Industrialização por conta de terceiros - Mercadoria que transita por mais de um estabelecimento industrializador antes de retornar ao autor da encomenda - Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) - CFOP.
26.155	17/10/22	Industrialização por conta de terceiro, de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda - Beneficiamento de bem de propriedade de consumidor final - Incidência.
25.784	17/10/22	Convênio ICMS 190/2017 - Benefícios fiscais e financeiros fiscais - Gado em pé adquirido do Estado do Mato Grosso do Sul - Crédito.
26.562	14/10/22	Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Tratamento tributário.
26.395	14/10/22	Aquisição de ouro como ativo financeiro - Futura industrialização e comercialização - Incidência.
26.380	14/10/22	Obrigações acessórias - Operações com e-books (livros digitais) - Não-incidência - Emissão de Nota Fiscal - Possibilidade de dispensa por Regime Especial.
26.375	14/10/22	Convênio ICMS-190/2017 - Benefício fiscal - Crédito.
26.146	14/10/22	Substituição tributária - Operações com cartões inteligentes ("smartcards").

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.