Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 5, de 07/05/2008

Enunciado:

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 07/05/2008

Fonte de publicação:

DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1.

DOU de 16/05/2008, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Observação:

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.

Precedentes:

RE 434059

Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008

MS 24961

Publicação: DJ de 04/03/2005

RE 244027 AgR

Publicação: DJ de 28/05/2002

AI 207197 AgR

Publicação: DJ de 24/03/1998

Base Legal: Súmula Vinculante STF nº 5, de 07/05/2008.
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