Súmula TST nº 458

Súmula:

EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

Precedentes:

EAIRR 63440-55.2008.5.02.0471 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

ERR 104800-58.2006.5.03.0035 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 77200-62.1999.5.15.0071 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 5765200-19.2003.5.09.0009 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

EEDRR 48640-85.2006.5.04.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

EAIRR 56840-73.2006.5.15.0035 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 106100-70.2003.5.02.0461 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 22.08.2008 - Decisão por maioria

ERR 7901700-71.2006.5.09.0585 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 08.08.2008 - Decisão unânime

EEDAIRR 122300-76.2003.5.02.0066 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 20.06.2008 - Decisão por maioria

ERR 99300-48.2004.5.02.0022 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

ERR 178300-73.2006.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

ERR 94501-27.2003.5.02.0044 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão por maioria