Súmula TST nº 406

Súmula:

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. (ex-OJ nº 110 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

Precedentes:

Item I

ROAR 702615/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 15.03.2002 - Decisão unânime

RXOFROAR 431344/1998 - Red. Min. Barros Levenhagen

DJ 24.05.2001 - Decisão por maioria

RXOFROAR 713953/2000 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle

DJ 04.05.2001 - Decisão por maioria

ROAR 671563/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 20.04.2001 - Decisão por maioria

ROAR 271170/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.08.1999 - Decisão por maioria

Item II

ROAR 689248/2000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 18.10.2002 - Decisão unânime

AR 695806/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 30.08.2002 - Decisão unânime

ROAR 712030/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 15.03.2002 - Decisão unânime

ROAR 609624/1999 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 30.03.2001 - Decisão unânime

ROAR 585910/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

ROAR 465743/1998 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 06.08.1999 - Decisão unânime

AR 204618/1995, Ac. 0167/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 21.03.1997 - Decisão unânime

ROAR 112016/1994, Ac. 1798/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 28.02.1997 - Decisão unânime

AR 160165/1995, Ac. 1199/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.11.1996 - Decisão unânime

AR 102491/1994, Ac. 3629/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 09.08.1996 - Decisão unânime

AR 98835/1993, Ac. 3224/1995 - Min. Ney Doyle

DJ 03.11.1995 - Decisão unânime

AR 96987/1993, Ac. 3368/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 13.10.1995 - Decisão unânime

AR 40529/1991, Ac. 2873/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 18.12.1992 - Decisão unânime