Súmula TST nº 404

Súmula:

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referia-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

Precedentes:

ROAR 56821/2002-900-02-00.3 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 21.03.2003 - Decisão unânime

ROAR 653290/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 21.03.2003 - Decisão unânime

ROAR 717767/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 19.12.2002 - Decisão unânime

ROAR 620926/2000 - Juiz Conv. Georgenor de Souza Franco Filho

DJ 29.11.2002 - Decisão unânime

ROAR 700621/00 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 25.10.2002 - Decisão unânime

ROAR 715274/00 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 22.03.2002 - Decisão unânime

ROAR 686570/00 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

ROAR 347430/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 17.12.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-2

Nº 404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC