Súmula TST nº 393

Súmula:

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Precedentes:

Item I

ERR 405994-18.1997.5.19.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 14.12.2001 - Decisão por maioria

ERR 208313-28.1995.5.04.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 21.05.1999 - Decisão unânime

ERR 181482-34.1995.5.15.5555, Ac. 5119/1997 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 06.03.1998 - Decisão por maioria

ERR 130918-48.1994.5.02.5555, Ac. 3605/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime

ERR 155794-76.1995.5.04.5555, Ac. 1902/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 30.05.1997 - Decisão unânime

RR 590029-56.1999.5.15.5555, 4ªT - Juiz Conv. José Antônio Pancotti

DJ 16.04.2004 - Decisão unânime

RR 618091-96.1999.5.01.5555, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

Item II

EEDRR 199400-14.2002.5.02.0464 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 64840-74.2003.5.10.0013 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

EEDRR 56640-78.2003.5.10.0013 - Red. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 07.12.2007 - Decisão por maioria

EEDRR 64640-70.2003.5.10.0012 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 13.04.2007 - Decisão unânime

EEDRR 71440-83.2003.5.17.0121 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.03.2007 - Decisão unânime

EEDRR 88000-74.2002.5.03.0073 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 31.03.2006 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula alterada - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010

Nº 393. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010)

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20,22 e 25.04.2005

Nº 393 Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ nº 340 da SBDI-1 - DJ 22.06.2004)