Súmula TST nº 392

Súmula:

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Precedentes:

EEDRR 9955100-27.2006.5.09.0015 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 02.08.2013/J-20.06.2013 - Decisão unânime

ERR 74200-75.2005.5.12.0023 - Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 07.01.2013/J-06.12.2012 - Decisão unânime

EEDRR 241600-54.2001.5.05.0022 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 10.08.2012/J-02.08.2012 - Decisão unânime

ERR 169800-48.2005.5.03.0129 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 01.10.2010/J-23.09.2010 - Decisão unânime

ERR 7274300-32.2003.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 12.03.2010/J-04.03.2010 - Decisão unânime

ERR 900-35.2006.5.18.0102 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 25.09.2009/J-17.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 246900-58.2000.5.05.0013 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 27.02.2009/J-12.02.2009 - Decisão unânime

EEDRR 104800-24.2001.5.03.0103 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 06.03.2009/J-26.02.2009 - Decisão unânime

ERR 91800-35.1999.5.05.0017 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 26.09.2008/J-22.09.2008 - Decisão unânime

ERR 215900-81.1998.5.15.0029 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 07.03.2008/J-03.03.2008 - Decisão unânime

ERR 809749-87.2001.5.03.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 23.03.2007/J-13.03.2007 - Decisão unânime

ERR 4582100-26.2002.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 30.06.2006/J-26.06.2006 - Decisão unânime

ERR 50200-91.2003.5.12.0019 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 31.03.2006/J-20.03.2006 - Decisão unânime

ERR 1665400-34.2002.5.03.0900 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 22.10.2004/J-27.09.2004 - Decisão por maioria

ERR 60600-84.2000.5.12.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 01.10.2004/J-06.09.2004 - Decisão unânime

ERR 483206-28.1998.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 17.10.2003/J-29.05.2003 - Decisão por maioria

ERR 699490/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 13.06.2003 - Decisão unânime

POLICIAL MILITAR

ERR 343114/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.05.2001 - Decisão por maioria

Histórico:

Nova redação - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

Nº 392 Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1)

- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 392 Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho

Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

(ex-OJ nº 327 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)