Súmula TST nº 384

Súmula:

MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Precedentes:

Item I

ERR 227951/1995 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 04.12.1998 - Decisão por maioria

ERR 256349/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 02.10.1998 - Decisão unânime

ERR 238547/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 28.08.1998 - Decisão unânime

ERR 117865/1994 - Min. Vantuil Abdala

DJ 26.06.1998 - Decisão unânime

ERR 133898/1994, Ac. 1162/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

ERR 147209/1994, Ac. 347/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 21.03.1997 - Decisão unânime

Item II

ERR 347660/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

ERR 499723/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 15.09.2000 - Decisão unânime

ERR 213244/1995 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

ERR 213245/1995 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 26.06.1998 - Decisão por maioria

RR 324265/1996, 2ªT - Juiz Conv. Ricardo M. Ghisi

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

RR 443646/1998, 3ªT - Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo

DJ 14.05.2001 - Decisão unânime

RR 87793/1993, Ac. 4ªT 5163/1993 - Min. Leonaldo Silva

DJ 25.03.1994 - Decisão unânime