Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 361

Súmula:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Precedentes:

IUJRR 181514/1995, OE - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 04.09.1998 - Decisão por maioria


ERR 100361/1993, Ac. 3199/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 02.08.1996 - Decisão unânime


AGEEDRR 159652/1995, Ac. 1578/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 03.05.1996 - Decisão unânime


ERR 55027/1992, Ac. 1197/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 26.04.1996 - Decisão unânime


ERR 51571/1992, Ac. 2659/1995 - Min. Ney Doyle

DJ 22.09.1995 - Decisão unânime


ERR 7592/1990, Ac. 2620/1995 - Min. Hylo Gurgel

DJ 08.09.1995 - Decisão unânime


ERR 27487/1991, Ac. 4781/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 20.04.1995 - Decisão unânime


ERR 37694/1991, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 03.02.1995 - Decisão unânime


ERR 46461/1992, Ac. 2149/1993 - Min. Afonso Celso

DJ 17.09.1993 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998

Base Legal: Súmula TST nº 361.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.