Súmula TST nº 25

Súmula:

CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-I)

III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)

IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.

Precedentes:

Item I

RR 4882/1966., Ac.1ªT 104/1967 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind

DJ 23.05.1967 - Decisão unânime

RR 344/1969., Ac. 2ªT 467/1969 - Min. Raymundo de Souza Moura

DJ 04.07.1969 - Decisão por maioria

RR 5655/1966., Ac. 2ªT 1201/1967 - Min. Raimundo Souza Moura

DJ 13.08. 1967 - Decisão unânime

RR 1180/1967., Ac. 3ªT 1076/1967 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind

DJ 20.11.1967 - Decisão por maioria

Item II

EAGRR 200174/1995 - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 30.10.1998 - Decisão unânime

ERR 159663/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 05.06.1998 - Decisão unânime

ERR 150793/1994, Ac. 5560/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 12.12.1997 - Decisão unânime

ERR 84486/1993, Ac. 5332/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 05.12.1997 - Decisão unânime

ERR 104831/1994, Ac. 1141/1997 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

ERR 96746/1993, Ac. 3713/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 28.02.1997 - Decisão unânime

ERR 109650/1994, Ac. 2039/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 31.10.1996 - Decisão unânime

ERR 44488/1992, Ac. 1004/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 19.04.1996 - Decisão unânime

AI 127857/1994, Ac. 1ª T 6160/1994 - Min. Lourenço Prado

DJ 16.12.1994 - Decisão unânime

RR 338839/1997, 4ª T - Min. Ives Gandra

DJ 18.02.2000 - Decisão unânime

RR 358568/1997, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 13.08.1999 - Decisão unânime

RR 326979/1996, 5ª T - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

Item III

ERR 27991/1991, SDI-Plena - Min. Rider Nogueira de Brito

Julgado em 17.12.1996 - Decisão por maioria

EAIRR 786270/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 29.11.2002 - Decisão unânime

AIRO 341988/1997, Ac. 4669/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.11.1997 - Decisão unânime

ERR 27991/1991, Ac. 1394/1997 - Red. Min. Nelson Daiha

DJ 08.08.1997 - Decisão por maioria

AIRO 236871/1995, Ac. 75/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 11.04.1997 - Decisão unânime

ERR 84783/1993, Ac. 4767/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 24.03.1995 - Decisão unânime

ROAG 37355/1991, Ac. 842/92 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 15.05.1992 - Decisão unânime

Item IV

EEDRR 105500-17.2000.5.02.0053 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 31.08.2012/J-16.08.2012 - Decisão unânime

EEDRR 150000-83.2001.5.02.0070 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 28.08.2009/J-20.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 739621-69.2001.5.02.5555 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 14.12.2007/J-10.12.2007 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 25 - Custas

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970