Súmula TST nº 221

Súmula:

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Precedentes:

ERR 141461-50.1994.5.15.5555, Ac. 3717/1997 - Min. Cnéa Moreira

DJ 14.11.1997 - Decisão unânime

ERR 265784/1996, Ac. 3450/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 19.09.1997 - Decisão unânime Decisão unânime

ERR 191899/1995, Ac. 3620/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 29.08.1997 - Decisão unânime

ERR 189291-38.1995.5.02.5555, Ac. 351/97 - Min. Rider de Brito

DJ 01.08.1997 - Decisão unânime

RR 1735/1982, 3ªT, Ac. 3151 - Min. Guimarães Falcão

DJ 26.10.1983

Histórico:

Súmula alterada - (alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

Nº 221 Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável

I - A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Súmula alterada -Res.129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (iincorporação da OJ nº 94 da SBDI-1)

Nº 221 Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável

I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 221 Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Admissibilidade vedada

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea c do art. 896 e na alínea b do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 221 Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Admissibilidade vedada

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos artigos 896 e 894, da Consolidação das Leis do Trabalho. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.