Súmula TST nº 192

Súmula:

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

V- A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.2004).

Precedentes:

Item I

AR 45/1979, Ac. TP 2160/1980 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 17.10.1980 - Decisão unânime

ROAR 564/1979, Ac. TP 2309/1980 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 17.10.1980 - Decisão unânime

ROAR 385/1978, Ac. TP 829/1980 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 30.05.1980 - Decisão unânime

AR 35/1978, Ac. TP 872/1980 - Min. Orlando Coutinho

DJ 23.05.1980 - Decisão unânime

Item II

AR 269369/1996, Ac. 4047/1997 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 24.10.1997 - Decisão por maioria

AR 215752/1995, Ac. 1505/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 19.08.1997 - Decisão unânime

AR 142914/1994, Ac. 1218/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 28.04.1997- Decisão unânime

AR 99991/1993, Ac. 4324/1995 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 16.02.1996 - Decisão por maioria

Item III

RXOFROAR 545306/1999 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime

ROAR 486103/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

ROAR 564596/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 16.06.2000 - Decisão unânime

ROAR 559613/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 05.05.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 356399/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 17.12.1999 - Decisão unânime

ROAR 346967/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.04.1999 - Decisão por maioria

Item IV

RXOFAR 811762/2001 - Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 31.10.2002 - Decisão unânime

RXOFROAR 5053/2002-900-07-00.2 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 18.10.2002 - Decisão unânime

AR 777115/2001 - Min. Barros Levenhagen

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

ROAR 686579/2000 - Min. Barros Levenhagen

DJ 01.06.2001 - Decisão unânime

Item V

AR 744226/2001 - Min. Barros Levenhagen

DJ 19.12.2002 - Decisão unânime

AR 436081/1998 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

AR 490777/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 27.10.2000 - Decisão unânime

AR 736401/2001 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 22.11.2002 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula alterada - Res. 153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008

Nº 192. Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido (inciso III alterado

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)

V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-II - DJ 04.05.2004)

Súmula alterada - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Nº 192. Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48, 105 e 133 da SBDI-2)

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito

é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de

dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material

da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ nº 48 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.2004)

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 192. Ação rescisória. Competência.

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é

do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Redação original - Res. 14/1983, DJ 09.11.1983

Nº 192 Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.