Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 97

Enunciado:

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.

Lei 3470/1958, art. 4º, § 4º; art. 79; e art. 81.

Observação:

Veja Súmula 112.

Precedentes:

RE 49504 EI

Publicações: DJ de 19/07/1963

RTJ 29/297

RE 50545 ED

Publicação: DJ de 14/06/1963

RMS 9470

Publicação: DJ de 30/08/1962

Base Legal: Súmula STF nº 97.
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