Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 9

Enunciado:

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

Ramo do Direito:

Militar

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Referência Legislativa:

Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; e art. 54, "a".

Decreto-Lei nº 6.509/1944, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes:

RMS 11089

Publicações: DJ de 25/04/1963

RTJ 27/264

Base Legal: Súmula STF nº 9.
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