Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 87

Enunciado:

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.244/1957, art. 78.

Observação:

Veja Súmula 88.

Precedentes:

RMS 11021

Publicação: DJ de 05/06/1963

RMS 8902 AgR

Publicação: DJ de 18/01/1962

MS 8598 AgR

Publicação: DJ de 20/11/1961

Base Legal: Súmula STF nº 87.
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