Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 731

Enunciado:

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n".

Lei Complementar nº 35/1979.

Precedentes:

Rcl 961

Publicação: DJ de 08/08/2003

AO 407 QO

Publicação: DJ de 12/06/1998

Rcl 414

Publicação: DJ de 10/03/1995

AO 153 QO-AgR

Publicações: DJ de 07/08/1992

RTJ 143/386

AI 130513 AgR-QO

Publicações: DJ de 15/12/1989

RTJ 130/1285

Base Legal: Súmula STF nº 731.
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