Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 729

Enunciado:

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa:

Lei nº 9.494/1997, art. 1º.

Precedentes:

Rcl 1020 AgR

Publicação: DJ de 21/02/2003

Rcl 1578

Publicação: DJ de 21/02/2003

Rcl 1257

Publicação: DJ de 07/02/2003

Rcl 1601

Publicação: DJ de 19/12/2002

Rcl 1603

Publicação: DJ de 19/12/2002

Rcl 1014

Publicações: DJ de 14/12/2001

RTJ 181/33

Rcl 1122

Publicações: DJ de 06/09/2001

RTJ 178/596

Rcl 1015

Publicação: DJ de 24/08/2001

Rcl 798

Publicações: DJ de 08/09/2000

RTJ 175/854

Base Legal: Súmula STF nº 729.
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