Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 722

Enunciado:

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único.

Observação:

Veja Súmula Vinculante 46.

Precedentes:

ADI 2592

Publicação: DJ de 23/05/2003

ADI 1901

Publicação: DJ de 09/05/2003

ADI 1879 MC

Publicações: DJ de 14/05/2001

RTJ 177/712

Republicação: DJ de 18/05/2001

ADI 2220 MC

Publicações: DJ de 07/12/2000

RTJ 176/199

ADI 2050 MC

Publicações: DJ de 01/10/1999

RTJ 171/807

ADI 1628 MC

Publicações: DJ de 26/09/1997

RTJ 166/147

Base Legal: Súmula STF nº 722.
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