Súmula STF nº 719

Enunciado:

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Ramo do Direito:

Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa:

Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c".

Precedentes:

HC 77613

Publicações: DJ de 14/04/2000

RTJ 173/891

HC 74896

Publicações: DJ de 27/06/1997

RTJ 163/755

HC 73174

Publicações: DJ de 17/05/1996

RTJ 160/972

HC 73068

Publicações: DJ de 16/02/1996

RTJ 159/901

HC 72937

Publicação: DJ de 01/12/1995

HC 72589

Publicação: DJ de 18/08/1995

HC 72106

Publicações: DJ de 16/06/1995

RTJ 168/510

HC 72381

Publicação: DJ de 09/06/1995

HC 71190

Publicações: DJ de 19/05/1995

RTJ 155/233

HC 70662

Publicações: DJ de 04/11/1994

RTJ 176/1129

HC 70784

Publicações: DJ de 16/09/1994

RTJ 155/832

HC 70904

Publicações: DJ de 24/06/1994

RTJ 157/143

HC 70998

Publicações: DJ de 15/04/1994

RTJ 155/530

HC 70650

Publicações: DJ de 11/02/1994

RTJ 154/103

HC 69929

Publicações: DJ de 26/03/1993

RTJ 149/494