Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 707

Enunciado:

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 588.

Precedentes:

HC 75871

Publicação: DJ de 09/10/1998

HC 67755

Publicações: DJ de 11/09/1992

RTJ 142/477

RHC 63979

Publicações: DJ de 30/05/1986

RTJ 118/168

Base Legal: Súmula STF nº 707.
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