Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 689

Enunciado:

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 109, § 3º.

Precedentes:

RE 293244

Publicação: DJ de 06/04/2001

RE 251617

Publicação: DJ de 17/09/1999

RE 224101

Publicação: DJ de 13/08/1999

RE 223146

Publicação: DJ de 13/08/1999

RE 231771

Publicação: DJ de 18/06/1999

RE 224799

Publicação: DJ de 07/05/1999

RE 232275

Publicação: DJ de 12/03/1999

RE 239594

Publicação: DJ de 12/02/1999

AI 208833 AgR

Publicação: DJ de 18/09/1998

RE 223139

Publicação: DJ de 18/09/1998

AI 207462 AgR

Publicação: DJ de 21/08/1998

Republicação: DJ de 11/09/1998

AI 208834 AgR

Publicação: DJ de 22/05/1998

Base Legal: Súmula STF nº 689.

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