Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 684

Enunciado:

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Precedentes:

RE 200747 AgR

Publicação: DJ de 19/12/1996

AI 179583 AgR

Publicação: DJ de 01/07/1996

RE 125556

Publicações: DJ de 15/05/1992

RTJ 141/299

RE 111400

Publicações: DJ de 22/05/1987

RTJ 122/1130

RMS 17999

Publicações: DJ de 15/03/1968

RTJ 44/580

Base Legal: Súmula STF nº 684.
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