Súmula STF nº 651

Enunciado:

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Republicação: DJ de 01/07/2004, p. 1; DJ de 02/07/2004, p. 1;

DJ de 05/07/2004, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 62, parágrafo único.

Emenda Constitucional nº 32/2001.

Observação:

Veja Súmula Vinculante 54.

Precedentes:

RE 239287 AgR

Publicação: DJ de 24/09/1999

ADI 1614

Publicação: DJ de 06/08/1999

ADI 1612

Publicações: DJ de 18/06/1999

RTJ 170/70

ADI 1610

Publicação: DJ de 28/05/1999

ADI 1647

Publicações: DJ de 26/03/1999

RTJ 168/774

ADI 1533 MC

Publicação: DJ de 07/11/1997

ADI 295 MC

Publicação: DJ de 22/08/1997

ADI 1617 MC

Publicação: DJ de 15/08/1997

ADI 1397 MC

Publicações: DJ de 27/06/1997

RTJ 165/173