Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 643

Enunciado:

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 129, III.

Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único.

Lei nº 8.625/1993, art. 25.

Precedentes:

RE 163231

Publicações: DJ de 29/06/2001

RTJ 178/377

RE 185360

Publicação: DJ de 20/02/1998

RE 190976

Publicação: DJ de 06/02/1998

Base Legal: Súmula STF nº 643.
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