Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 64

Enunciado:

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

Ramo do Direito:

Internacional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Referência Legislativa:

Lei nº 2.145/1953, art. 7º, III, IV.

Precedentes:

RE 47206 EI

Publicação: DJ de 13/09/1962

RE 39838

Publicação: DJ de 09/11/1961

RE 39025 EI

Publicação: DJ de 26/08/1961

RE 40673 EI

Publicação: DJ de 25/05/1961

RE 41188 EI

Publicação: DJ de 04/05/1961

RE 41777 EI

Publicação: DJ de 13/04/1961

Base Legal: Súmula STF nº 64.
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