Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 627

Enunciado:

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Precedentes:

MS 21631

Publicações: DJ de 04/08/2000

RTJ 174/806

MS 21571

Publicações: DJ de 13/06/1997

RTJ 162/517

MS 22323

Publicações: DJ de 19/04/1996

RTJ 178/220

MS 21168

Publicações: DJ de 16/09/1994

RTJ 156/50

MS 21814

Publicações: DJ de 10/06/1994

RTJ 154/500

MS 21632

Publicações: DJ de 06/08/1993

RTJ 152/493

Base Legal: Súmula STF nº 627.
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