Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 615

Enunciado:

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, § 6º; e art. 153, § 29.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 104, "caput" e III; e art. 175, I.

Lei Complementar nº 24/1975, art. 178.

Observação:

Veja Súmula 544.

Precedentes:

RE 97455

Publicações: DJ de 06/05/1983

RTJ 107/752

RE 99431

Publicações: DJ de 06/05/1983

RTJ 106/868

RE 99430

Publicações: DJ de 18/03/1983

RTJ 106/428

RE 97456

Publicações: DJ de 17/12/1982

RTJ 105/819

RMS 13947

Publicações: DJ de 16/11/1966

RTJ 39/64

Base Legal: Súmula STF nº 615.
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