Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 613

Enunciado:

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.

Ramo do Direito:

Previdenciário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa:

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; e art. 165, parágrafo único.

Lei Complementar nº 11/1971.

Precedentes:

RE 101044

Publicações: DJ de 24/08/1984

RTJ 110/1177

RE 101365

Publicação: DJ de 17/08/1984

RE 101756

Publicação: DJ de 17/08/1984

RE 100842

Publicação: DJ de 27/04/1984

RE 100880

Publicações: DJ de 24/02/1984

RTJ 108/1339

Base Legal: Súmula STF nº 613.
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