Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 61

Enunciado:

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses

Ramo do Direito:

Internacional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Referência Legislativa:

Lei nº 2.145/1953, art. 7º.

Precedentes:

RE 41001 ED-EI

Publicação: DJ de 28/11/1963

RE 39190 EI

Publicação: DJ de 25/01/1962

RE 42224 EI

Publicação: DJ de 26/08/1961

Base Legal: Súmula STF nº 61.
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