Súmula STF nº 608

Enunciado:

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa:

Código Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213;

art. 223, "caput"; e art. 225.

Lei nº 6.416/1977.

Precedentes:

RE 96474

Publicação: DJ de 28/05/1982

RE 92102

Publicações: DJ de 29/08/1980

RTJ 96/405

HC 57938

Publicações: DJ de 12/08/1980

RTJ 95/565

RHC 57091

Publicações: DJ de 17/08/1979

RTJ 92/1109

RE 88720

Publicações: DJ de 16/03/1979

RTJ 89/627

RHC 53839

Publicações: DJ de 06/08/1976

RTJ 81/714