Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 603

Enunciado:

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa:

Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.

Código de Processo Penal de 1941, art. 74, § 1º; e art. 410.

Decreto-Lei nº 898/1969, art. 27.

Precedentes:

HC 57387

Publicações: DJ de 29/02/1980

RTJ 96/1031

HC 57086

Publicações: DJ de 10/08/1979

RTJ 90/847

HC 56817

Publicações: DJ de 30/03/1979

RTJ 93/102

HC 56704

Publicações: DJ de 23/03/1979

RTJ 95/94

HC 56171

Publicações: DJ de 22/09/1978

RTJ 87/828

Base Legal: Súmula STF nº 603.
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