Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 594

Enunciado:

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 34; art. 38; art. 50; e art. 52.

Precedentes:

RE 81796

Publicações: DJ de 19/09/1975

RTJ 75/649

HC 51879

Publicações: DJ de 06/05/1974

RTJ 70/655

RHC 51599

Publicações: DJ de 29/03/1974

RTJ 69/375

RHC 50167

Publicações: DJ de 13/10/1972

RTJ 64/324

RHC 49052

Publicações: DJ de 03/11/1971

RTJ 60/358

HC 44310

Publicações: DJ de 27/12/1968

RTJ 48/90

Base Legal: Súmula STF nº 594.
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