Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 580

Enunciado:

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 43/1966, art. 13, parágrafo único.

Precedentes:

RE 80626

Publicação: DJ de 23/05/1975

RE 79292

Publicação: DJ de 11/04/1975

RE 79898

Publicação: DJ de 11/04/1975

AI 59647 AgR

Publicação: DJ de 04/10/1974

RE 79073

Publicação: DJ de 27/09/1974

Base Legal: Súmula STF nº 580.
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