Súmula STF nº 575

Enunciado:

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa:

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, III.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, IV; e art. 98.

GATT, Parte 2, art. 3º, § 1º, § 2º.

Precedentes:

RE 84010

Publicações: DJ de 08/07/1976

RTJ 80/217

RE 84892

Publicação: DJ de 08/07/1976

RE 84400

Publicação: DJ de 30/04/1976

RE 83428

Publicações: DJ de 26/04/1976

RTJ 77/981

RE 83806

Publicações: DJ de 26/04/1976

RTJ 78/625

RE 82509

Publicações: DJ de 09/04/1976

RTJ 78/266

RE 83531

Publicação: DJ de 09/04/1976

RE 83430

Publicação: DJ de 26/03/1976

RE 76099

Publicações: DJ de 09/05/1975

RTJ 73/454