Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 506

Enunciado:

O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa:

Lei nº 4.348/1964, art. 4º.

Observação:

Veja SS 1945 AgR-AgR-AgR-QO (DJ de 01/08/2003).

Precedentes:

SL 87 AgR

Publicações: DJ de 31/05/1968

RTJ 45/209

Base Legal: Súmula STF nº 506.
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