Súmula STF nº 396

Enunciado:

Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92;

art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c"; art. 104, II; art. 108; art. 119, VII;

e art. 124, IX, XII.

Lei nº 1.079/1950.

Lei nº 3.528/1959.

Precedentes:

Rcl 473 primeira

Publicações: DJ de 19/11/1964

RTJ 22/47

HC 40382

Publicação: DJ de 13/08/1964

HC 40398

Publicação: DJ de 02/07/1964

HC 40400

Publicação: DJ de 25/06/1964

HC 38409

Publicação: DJ de 20/11/1961

RE 39682

Publicações: DJ de 21/08/1958

RTJ 6/408

HC 35301

Publicações: DJ de 16/01/1958

RTJ 4/63

HC 33440

Publicação: DJ de 23/06/1955

HC 32097

Publicação: DJ de 04/12/1952

RC 491

Publicação: DJ de 15/12/1923