Súmula STF nº 386

Enunciado:

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 19.

Código Civil de 1916, art. 649, art. 657.

Decreto nº 4.790/1924, art. 2º.

Decreto nº 5.492/1928, art. 26, parágrafo único.

Decreto nº 23.270/1933, art. 11 (Convenção de Berna).

Decreto nº 1.949/1939, art. 107.

Decreto nº 20.943/1946, art. 7º; art. 40; art. 42; art. 80; e art. 123, "b".

Decreto Legislativo nº 12/1948, art. 13, 2 (Convenção Internacional sobre

Direitos de Autor).

Precedentes:

RE 46742

Publicações: DJ de 09/11/1961

RTJ 20/279

RE 37549 EI

Publicações: DJ de 22/06/1961

RTJ 18/126

RE 32181 EI

Publicações: DJ de 31/10/1959

RTJ 11/110

RE 23448

Publicação: DJ de 16/09/1954